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Circ. CEF 299/03 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 299 de 27.10.2003

D.O.U.: 30.10.2003

Dispõe sobre a distribuição e o remanejamento dos recursos referentes ao Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 289, de 30 de junho de 1998, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 424, de 22 de outubro de 2003, Resolução nº 414, de 17 de dezembro de 2002, com as alterações efetuadas pela Resolução nº 420, de 24 de junho de 2003, todas do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 2, de 06 de agosto de 2003, do Ministério das Cidades, resolve:

1 Divulgar a nova distribuição dos recursos e metas físicas do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, por Programa e Unidade da Federação, na forma dos Anexos I, II e III desta Circular, realizados pelo Agente Operador do FGTS, para atender as necessidades dos Agentes Financeiros.

1.1 Os recursos destinados aos Programas Apoio à Produção e Pró-Comunidade foram remanejados para os Programas Carta de Crédito e FCP/SAN - Pró-Transporte, respectivamente.

2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA 293, de 12 de setembro de 2003.

JOAQUIM LIMA DE ( continua ... )

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