x
x
x
ADE CORAT 71/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 71 de 23.10.2003

D.O.U.: 30.10.2003

Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 213 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõe o art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, declara:

Artigo único. Ficam aprovadas as tabelas abaixo relacionadas, constantes dos anexos a este Ato Declaratório:

I - Tabela de eventos do CNPJ;

II - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável;

III - Tabela de Situações Especiais;

IV - Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica;

V - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e Administradores;

VI - Tabela de Representante Legal.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO I

TABELA DE EVENTOS DO CNPJ

Para preenchimento do item 1 da FCPJ e da FC

Código Descrição
EVENTOS DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA 
101 Inscrição de matriz
102 Inscrição de filial
103 Inscrição de filial de empresa brasileira no exterior
105 Inscrição de matriz de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?