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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS AP Atualizado até o Decreto Estadual nº 2.840, DOE-AP de 27.05.2013. Decreto Estadual nº 2.269 de 24.07.1998 D.O.E.: 27.07.1998 Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição Estadual e objetivando a aplicação da Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994, consolidada e alterada pela Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1998, relativamente ao ICMS, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovado o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, anexo a este Decreto. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os decretos nºs 2962, de 28.06.96; 3608, de 08.08.96; 0006, de 06.01.97; 0198, de 24.01.97; 2950, de 09.05.97 e 3174, de 20.11.95. Macapá, 24 de julho de 1998. João Alberto Rodrigues Capiberibe Governador ANEXO I (LIVRO PRIMEIRO) TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único - O Imposto incide também sobre a entrada no Estado do Amapá de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando não destinados à comercialização ou à industrialização. A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto Estadual nº 3.602 de 29.12.2000. Redação Antiga:"Parágrafo único. O imposto incide também sobre: I - a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização." CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art. 2º Ocorre o fato gerador do Imposto: I - entrada, no estabelecimento do ( continua ... )

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