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Port. SAT - MS 1.535/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.535 de 14.10.2003

DOE-MS: 15.10.2003

Altera valores e denominações e inclui código na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18/12/86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.

RESOLVE:

1º) Alterar os valores constantes da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: FARINHA DE TRIGO .

2º) Alterar as denominações dos códigos: (05960 e 21685) do produto: FARINHA DE TRIGO .

3º) Incluir código: 06227 (Pré-mistura para pães saca de 25 kg 42,50).

4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de: 17 de outubro de 2003.

Campo Grande, 14 de outubro de 2003.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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