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Dec. Gov. PE 26.072/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.072 de 28.10.2003

DOE-PE: 29.10.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Transporte de Valores - GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviços de transporte de valores.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Ajustes SINIEF 04/2003 e 08/2003, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 728. O transporte de valores deve ser acompanhado da Guia de Transporte de Valores -GTV, a que se refere o inciso V do art. 727, que servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento, e deverá conter, no mínimo, a partir de 01 de janeiro de 2004, as seguintes indicações, conforme modelo previsto no Anexo 44 (NR Ajustes SINIEF 04/2003 e 08/2003):

I - denominação: Guia de Transporte de Valores -GTV;

II - número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - local e a data de emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e número de inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e no CNPJ/MF;

V - identificação do tomador do serviço: nome, endereço e número de inscrição, no CACEPE e no CNPJ/MF ou no CPF/MF, conforme o caso;

VI - identificação do remetente e do destinatário: nome e endereço;

VII - discriminação da carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheque, moeda ou outros) e valor declarado de cada ( continua ... )

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