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Dec. Gov. SP 48.187/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.187 de 28.10.2003

DOE-SP: 29.10.2003

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, ajustes e protocolos


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-79/03, 80/03, 82/03, 85/03, 93/03, 94/03 e 99/03, celebrados em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, publicados, o primeiro, na Seção I, páginas 21 e 22 do Diário Oficial da União de 14-10-2003, e os demais, na Seção I, páginas 16 a 25, do DiárioOficial da União de 15-10-2003.

Art. 2º Ficam aprovados:

I - os Convênios ICMS-72/03, 73/03, 75/03, 77/03, 83/03 e 96/03, o Convênio de Arrecadação nº 1/03, os Ajustes SINIEF-6/03, 8/03 e 10/03, e o Protocolo ICMS-17/03, celebrados em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, publicados na Seção I, páginas 16 a 25 do Diário Oficial da União de 15-10-2003;

II - o Convênio ICMS-76/03 e os Ajustes SINIEF-7/03 e 9/03, celebrados em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, publicados na Seção I, páginas 28 a 34 do Diário Oficial da União de 16-10-2003;

Parágrafo único - A aplicação dos disposto no Protocolo ICMS-17/03 independe de outro ato.

Art. 3º Passa a vigorar com a redação adiante indicada o artigo 9 ( continua ... )

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