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Port. DRF/Foz do Iguaçu - PR 368/03 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 368 de 24.10.2003

D.O.U.: 29.10.2003

(Dispõe sobre a saída do País, pela fiscalização aduaneira, nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988, regulamentado pelo art. 534 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, pela Instrução Normativa SRF nº 118, de 12 de novembro de 1992, que trata sobre a saída de bens adquiridos no mercado interno, e pela Instrução Normativa SRF 104, de 19 de outubro de 1994, que trata do comércio de subsistência de populações fronteiriças, resolve:

Art. 1º Poderá ser autorizada a saída do País, pela fiscalização aduaneira, nos Pontos de Fronteira Alfandegados da DRF/Foz do Iguaçu e de suas unidades jurisdicionadas, de mercadorias adquiridas no mercado interno, cuja quantidade ou qualidade revele destinação comercial, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - não estejam sujeitas ao controle de outros Órgãos da Administração Pública, à exceção de produtos hortifrutigranjeiros, que deverão estar acompanhados do Certificado Fitossanitário em duas vias;

II - tenham o valor máximo equivalente a US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América);

III - transportadas em veículo automotor ou por meios próprios em quantidades de fácil e imediata conferência aduaneira, que não necessitem de ser descarregadas;

IV - ( continua ... )

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