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Prov. CRPS 52/03 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 52 de 23.10.2003

D.O.U.: 29.10.2003

Estabelece competências e dá outras providências.


 
Este Provimento foi revogado pelo artigo 13 do Provimento nº 99 de 01.04.2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, incisos I e XX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS/GM nº 2.740, de 26 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de agilizar o julgamento dos recursos de interesse dos contribuintes e segurados da Previdência Social, e reduzir o tempo de permanência dos processos nos órgãos julgadores, resolve:

Art. 1º As 6 (seis) Câmaras de Julgamento terão as seguintes competências para apreciação e julgamento dos recursos interpostos pelos contribuintes, segurados, dependentes e demais beneficiários:

I - 2ª e 4ª Câmaras - Competência para julgamento de recursos relativos a matéria de interesse dos contribuintes da Previdência Social.

II - 1ª, 3ª, 5ª e 6ª Câmaras - Competência para julgamento de recursos relativos a matéria de interesse dos segurados, dependentes e beneficiários da Previdência Social.

Art. 2º A partir de 27/10/03, para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento, será observado o final do número do benefício atribuído pelo INSS, ou número de protocolo do recurso apresentado pela parte requerente.

Finais 0, 2 e 3 para a 1ª Câmara;

Finais 6 e 7 para a 3ª Câmara;

Finais 1, 8 e 9 para a 5º Câmara;

Finais 4 e 5 para a 6ª Câmara.

Parágrafo único. Considera-se final o penúltimo algarismo do número de benefício e/ou protocolo, sendo o último o dígito verificador.

Art. 3º Os processos fiscais recebidos no CRPS serão distribuídos às Câmaras de Julgamento, observando-se a letra inicial do nome do contribuinte, na seguinte ordem:

Letras de A a J - para a 4ª Câmara;

Letras de K a Z (incluindo Câmaras Municipais) - para a 2ª Câmara.

( continua ... )

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