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Port. SF - PB 621/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 621 de 21.10.2003

DOE-PB: 23.10.2003

(Dispõe sobre a atualização dos valores da pauta fiscal do frete.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve

Art. 1º Adotar a tabela com os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização dos valores da pauta fiscal do frete;

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo da operação do frete mencionado no conhecimento de transporte, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal;

ANEXO A PORTARIA Nº 621/GSF DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.

TABELA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA/PB     
FAIXA DISTÂNCIA EM Km FRETE/PESO EM R$/TON  
   CARGA  
( continua ... )

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