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Dec. Gov. PR 1.934/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.934 de 21.10.2003

DOE-PR: 21.10.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 179 da Constituição Federal, o art. 143 da Constituição Estadual, na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nas Leis Estaduais nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, 9.895, de 8 de janeiro de 1992, e 11.651, de 27 de dezembro de 2002, e o Convênio ICMS 59/89,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 255ª O § 3º do art. 562 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Fica dispensado o imposto nas operações internas com os produtos resultantes do processo de que trata o inciso VII, devidamente identificados com rótulo da associação representativa dos produtores de que trata o inciso VI".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 21 de outubro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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