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Lei Gov. MT 7.981/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.981 de 23.10.2003

DOE-MT: 23.10.2003

Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA TAXA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 1º Fica criada a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle TRFC dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em quaisquer modalidades.

§ 1º - Constitui fator gerador da TRFC, o exercício de regulação, fiscalização e controle dos serviços descritos no caput desta artigo atribuído à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT pelo art. 3º da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999.

§ 2º - São contribuintes da TRFC as empresas privadas que exploram ou venham a explorar por meio de concessão, permissão ou autorização, serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em quaisquer das suas modalidades, excluídos o fretamento e o transporte intermunicipal de característica urbana que interliga os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande.

Art. 2º A TRFC tem como fundamento a receita tarifária bruta de cada delegatária.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Lei nº 9.561 de 27.06.2011, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior: "Art. 2º A TRFC tem como fundamento os seguintes parâmetros:
I - base de cálculo (M x K x N), sendo:
M: medida de custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada;
K: extensão em quilômetros da linha ou trecho de linhas autorizado;
N: número de viagens autorizados na linha ou trecho de linha autorizado;
II - alíquota (A) = 30% (trinta por cento).
§ 1º - A média de custo operacional da fiscalização por quilômetro da linha fiscalizada (M) será de R$ 0,10 (dez centavos de real).
§ 2º - A extensão em quilômetros da linha ou trecho de linha autorizado (K) será aquela oficialmente reconhecida como tal pela AGER/MT, com base no contrato de concessão, permissão ou autorização e suas alterações.
§ 3º - O número de viagens autorizadas na linha ou trecho de linha (N) será aquele oficialmente reconhecido como tal pela AGER/MT, com base no contrato de concessão, permissão ou autorização e suas ( continua ... )

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