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Dec. Gov. SE 22.289/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.289 de 20.10.2003

DOE-SE: 21.10.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 57, 188, 782, 784, 797 e 811, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a redação a seguir:

I - o inciso II do caput art. 57:

"Art. 57 - ...

I - ...

II - a partir de 21.10.93, aos avicultores estabelecidos neste Estado, relativamente à saída interna de aves em pé produzidas pelos mesmos, no percentual de 100% (cem por cento) do imposto incidente na respectiva saída; (NR)

III - ...

..."

II - os incisos I, IV e IX do caput e o parágrafo único, todos do art. 188:

"Art. 188 - ...

I - impossibilite a identificação do destinatário das mercadorias ou serviços, constantes no documento fiscal; (NR)

II - ...

...

IV - seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades em decorrência de baixa ou cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes desta ou de outra Unidade Federada; (NR)

V - ...

( continua ... )

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