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Dec. Prefeita/SP 44.015/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.015 de 21.10.2003

DOM-SP: 22.10.2003

Regulamenta a Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Para o pedido de licenciamento de anúncio simples, complexo e especial, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado por pessoa física ou jurídica que declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os elementos que caracterizam o anúncio;

II - cópia legível da ficha de inscrição do proprietário do anúncio no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM do Município de São Paulo;

III - cópia legível do "carnet" do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao imóvel onde será instalado o anúncio;

IV - outros documentos que vierem a ser especificados por portaria do Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. O licenciamento de anúncios poderá efetivar-se por outros meios, além do protocolamento de pedidos que constituirão processos administrativos, a serem regulamentados e implantados por portaria.

Art. 2º Nos casos de imóveis não constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, a inexistência de número de contribuinte no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não impede o cadastramento e o licenciamento do anúncio.

Art. 3º Na conformidade do disposto no artigo 8º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 13.525, de 2003, serão considerados anúncios indicativos aqueles referentes a marcas, logotipos ou logomarcas de franquias, distribuidores exclusivos, concessionárias, postos de abastecimento e similares.

Art. 4º Para os efeitos do disposto no inciso XVII do artigo 8º da Lei nº 13.525, de 2003, a espessura do anúncio é a distância entre a face anterior e a posterior, desconsiderando-se a passarela ( continua ... )

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