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Circ. SUSEP 236/03 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 236 de 24.10.2003

D.O.U.: 27.10.2003

(Altera as Circulares SUSEP nºs 130 e 223, de 12 de maio de 2000 e 13 de dezembro de 2000, respectivamente que estabelece normas para a contratação de títulos de capitalização.)


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3° da Circular n° 238 de 19.11.2003.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 c/c art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 261, de 23 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.003829/2003-21, resolve:

Art. 1º Excluir o § 1º do art. 4º da Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000, cuja redação, de acordo com o disposto na Circular SUSEP nº 223, de 13 de dezembro de 2002, é a seguinte:

"Para séries superiores a um milhão de títulos, pelo menos 10% (dez por cento) dos valores destinados a sorteio deverão ser diluídos, uniformemente, em extrações com periodicidade máxima semestral ao longo da vigência dos títulos."

Art. 2º Incluir o § 3º no art. 7º da Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"Art.7º(...)

§1º (...)

§2º (...)

§ 3º É vedado o resgate antecipado, nos 12 (doze) primeiros meses de vigência, dos títulos de pagamento único - PU, salvo quando tratar-se de liquidação antecipada por sorteio ou o valor do resgate se destinar a programas sociais, educacionais, culturais ou desportivos, promovidos pelos governos federal, estadual ou ( continua ... )

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