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Dec. Gov. MS 11.457/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.457 de 23.10.2003

DOE-MS: 24.10.2003

Dá nova redação ao texto do Subanexo I ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe conferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo I ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º O prazo previsto no art. 64 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica prorrogado para 30 de abril de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 2º, desde 1º de maio de 2003.

Campo Grande, 23 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO I

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SUBANEXO I

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (Anexo I, art. 57)

ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO DA NBM/SH
Válvula8481.80.9910
Brocas8207.12.010 ( continua ... )

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