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Dec. Gov. MS 11.450/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.450 de 22.10.2003

DOE-MS: 23.10.2003

Aprova o modelo do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 6º do art. 39 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, no modelo constante no Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. O Auto de Lançamento e de Imposição de Multa pode ser impresso e emitido, simultaneamente, por sistema informatizado.

Art. 2º Ficam convalidados os Autos de Lançamento e de Imposição de Multa emitidos por sistema informatizado anteriormente à vigência deste Decreto.

Art. 3º Ao Auto de Lançamento e de Imposição de Multa aplicam-se, no que couber, as disposições sobre controles administrativos previstas nos arts 7º a 11 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os arts. 1º a 6º, 12 e 13 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 22 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Anexo Único

 
Ver alterações dada a este Anexo pelo Decreto nº 12.110 de 26.05.2006.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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