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Dec. Gov. AM 23.873/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 23.873 de 21.10.2003

DOE-AM: 21.10.2003

Regulamenta os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em incentivar os contribuintes do Estado em regularizar as suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, de Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM, instituído pela Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que visa recuperar os créditos de origem tributária devidos ao Estado, são os disciplinados neste Decreto.

Art. 2º Os créditos de origem tributária, para efeito de aplicação dos benefícios disciplinados neste Decreto, compreendem aqueles devidos ao Estado oriundos dos tributos indicados no art. 2º da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que se encontram em fase judicial com decisão não transitado em julgado, ressalvada a hipótese em que julgado improcedente os embargos à execução fiscal e a Fazenda Pública Estadual tenha efetuado o levantamento dos respectivos valores.

Art. 3º O REFAZ/AM alcançará os créditos tributários conforme definição do artigo anterior e compreenderá:

I - concessão de parcelamento até o limite máximo de 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas;

II - concessão de remissão de créditos tributários, pertencentes a contribuintes localizados no interior do Estado, observado o disposto no art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( continua ... )

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