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TA Sec. Faz. - AL S/N/03 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ALS/N de 13.10.2003

DOE-AL: 16.10.2003

Termo de acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS pra efeito de retenção do imposto nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes.


O Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo seu titular, e as empresas relacionadas no presente instrumento, doravante denominadas ACORDANTES, neste ato representadas na forma de seus respectivos Estatutos ou Contratos Sociais, considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar 87, de 13/09/96, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, revolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes.

Cláusula Primeira O presente Termo de Acordo tem por objeto a definição da base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto pelos Sujeitos Passivos por Substituição Tributária, nas operações com cervejas chopes e refrigerantes.

Cláusula Segunda A base de cálculo do ICMS, para fins de retenção do imposto nas operações com as mercadorias de que trata a cláusula primeira, é o preço de venda ponderado ao consumidor final, sugerido pelos fabricantes, e constante do Anexo Único.

Parágrafo primeiro. A base de cálculo estabelecida nesta Cláusula deverá ser aplicada a partir de 15 de outubro de 2003, podendo ser revisada de ofício ou a pedido das ACORDANTES.

Parágrafo segundo. O pedido a que alude o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado à Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE, desta Secretaria, instruído com planilhas de que conste sugestão dos novos valores.

Cláusula Terceira As acordantes obrigam-se a enviar quadrimestralmente à Gerência de Substituição Tributária da Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos, Caixa Postal 245, Maceió - AL, CEP: 57.020.970, lista de preços praticados no mercado varejista deste Estado, com suas respectivas ponderações, conforme critérios previstos no Conv. ICMS 70/97.

Cláusula Quarta. O disposto neste ( continua ... )

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