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Port. MTE 1.179/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.179 de 24.10.2003

D.O.U.: 27.10.2003

(Aprova modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, que menciona.)


A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, Interina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº10.748 de 22 de outubro de 2003, que instituiu o Programa Naciona de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, resolve:

Art. 1º Aprovar os anexos modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE firmando o compromisso de gerar novos empregos nos termos da Lei nº 10.748/2003.

Art. 2º O repasse da subvenção econômica estará condicionado ao cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo único do art. 4º e o art. 5º da Lei nº 10.748/2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

ANEXO I

Veja a Imagem
FIGURA 01

4 - NORMAS PERTINENTES AO TERMO DE ADESÃO DO PNPE:

a) Na execução do presente Termo de Adesão, o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TEM repassará a importância de R$... (...) ao EMPREGADOR, em conformidade com o ( continua ... )

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