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IN DIR. COLEGIADA INSS 96/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 96 de 23.10.2003

D.O.U.: 27.10.2003

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 631 da Instrução Normativa nº 118 de 14.04.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212/91;

Lei nº 8.213/91;

Decreto nº 3.048/99.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de outubro de 2003, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

Considerando o disposto nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991;

Considerando o preceituado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas tendentes a agilizar e a uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 095/INSS/DC, de 7 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Art. 10. (...)

(...)

§ 1º A aposentadoria por idade mencionada no caput deste artigo, requerida no período de 13/12/2002 a 08/05/2003, vigência da ( continua ... )

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