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OS DRF/São José dos Campos - SP 3/03 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/São José dos Campos - SP nº 3 de 23.10.2003

D.O.U.: 27.10.2003

Determina aos chefes das Seções de Fiscalização, de Controle Aduaneiro, de Programação e Logística, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e Agência da Receita Federal em Jacareí, vinculados a esta Delegacia, observância e providências relativas às atividades de destruição de mercadorias, solicitadas por contribuintes desta jurisdição fiscal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP no uso das atribuições que lhe confere o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259 de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 03.09.2001 e alterações, resolve:

Art. 1º Determinar aos chefes da Seção de Fiscalização, de Controle Aduaneiro, de Programação e Logística, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e da Agência da Receita Federal em Jacareí, desta DRF, a adoção de providências pertinentes e em cumprimento às condições constantes desta Ordem de Serviço, visando ao satisfatório atendimento às solicitações formuladas por contribuintes pessoas jurídicas na sistemática de "Destruição de Mercadorias", previstas na alínea "c", inciso II, do artigo 291 do Regulamento do Imposto de Renda/99 - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26.03.1999, cujo objetivo é o acompanhamento pela autoridade fiscal com a finalidade de emissão de "laudo" de certificação de destruição de bens e mercadorias invendáveis, inservíveis e/ou obsoletas, assim consideradas pelo contribuinte.

Art. 2º A solicitação de destruição de bens e mercadorias, de iniciativa e interesse do contribuinte, deverá ser formulada em requerimento específico, em papel timbrado, abrangendo, no mínimo, as seguintes informações (modelo sugerido - Anexo I):

I - qualificação completa ( continua ... )

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