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IN Sec. Faz. - CE 23/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 15.10.2003

DOE-CE: 17.10.2003

Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da instrução normativa nº 53, de 27/12/2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 2º da Instrução Normativa nº 13 de 14.05.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.36 da Lei nº12.670, de 30/12/96, e Considerando a coleta dos preços praticados no mercado, RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma indicada, o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, para efeito de base de cálculo do ICMS:

PRODUTOS UNIDADEVALOR PAUTA (R$)
06.02 - COCO SECO (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS E INTERNAS) KG0,40

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 15 de outubro de 2003.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2003.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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