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IN SARE - AL 20/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 20 de 13.10.2003

DOE-AL: 13.10.2003

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da antecipação tributária do ICMS incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 3º da Instrução Normativa nº 7 de 08.06.2005.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 2003;

Considerando que os produtos da indústria ceramista, especificados na Portaria SF nº 295, de 2000, estão sujeitos ao pagamento do ICMS antecipado quando da aquisição interestadual;

Considerando a autorização prevista no § 1º do art. 589 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por antecipação tributária, a que se refere o art. 588 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, nas operações de entrada interestadual dos produtos derivados de cerâmica vermelha relacionados no Anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os valores a que se refere este artigo serão tomados para cálculo do ICMS antecipado, quando os valores declarados pelo contribuinte, ou constante de documento fiscal, forem inferiores aos constantes no Anexo desta Instrução Normativa, observado o disposto no inciso I do art. 589 e seu § 1º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 13 de agosto de 2003

ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SARE Nº

( continua ... )

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