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Port. Sec. Faz. - AL 559/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 559 de 10.10.2003

DOE-AL: 13.10.2003

Altera a Portaria SF nº 295/2000, que relaciona as mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS, conforme autorização do art. 588 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 588 do Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O art. 1 º da Portaria SF Nº 295/2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1 º (...)

(...)

VI - telhas, tijolos, lajotas, manilhas,. blocos, caneletas , e casquilho cerâmico natural;

Parágrafo único. A base de cálculo a ser utilizada para efeito de antecipação do imposto será o valor fixado em ato do Secretário Adjunto da Receita Estadual (pauta fiscal), se superior ao valor da operação, observado o disposto no inciso I do art. 589 e seu § 1º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente a data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, 10 de outubro de 2003

Obs.: Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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