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Dec. Prefeita/SP 44.022/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 44.022 de 22.10.2003

DOM-SP: 23.10.2003

Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, aos prestadores de serviço descritos na alínea "b", do item 39, da Tabela anexa à Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, de que trata o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, será concedida de acordo com as disposições deste decreto, com o objetivo de propiciar aos munícipes formação didático-pedagógica, metódica e compatível com o seu desenvolvimento integral, mediante o custeio indireto de sua formação no ensino superior.

Art. 2º Aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais e ofertem, a título gratuito, vagas, em cada um deles, a munícipes selecionados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio das Coordenadorias de Educação das Subprefeituras, será concedida isenção parcial do ISS, nos seguintes montantes:

I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido, aos que ofertarem 3% (três por cento) das vagas de ingresso no primeiro ano de cada um dos cursos, garantida a gratuidade aos selecionados até sua conclusão;

II - 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, aos que ofertarem 2% (dois por cento) das vagas de ingresso no primeiro ano de cada um dos cursos, garantida a gratuidade aos selecionados até sua ( continua ... )

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