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Port. Sec. Faz. - DF 660/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 660 de 22.10.2003

DO-DF: 23.10.2003

Altera o Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (1ª alteração)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no inciso II do art. 2º do Decreto nº 23.806, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003, fica alterado na forma desta Portaria, onde:

I - PMPF é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final que serve de base de cálculo para a cobrança do ICMS por substituição tributária, na forma do § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, 8 de novembro de 1996;

II - FATOR é o índice que evidencia a agregação de valor do produto em relação ao preço do frango vivo fixado R$ 1,25/kg;

III - CUSTO INDUSTRIAL é o valor do produto para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas transferências interestaduais, conforme previsto no art. 15, inc. II, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que deverá ser observado para efeito de limite de crédito fiscal passível de compensação.

Art. 2º A Subsecretaria da Receita, sempre que se fizer necessário, procederá à atualização dos valores fixados no Anexo Único à Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003 e no preço do frango vivo referido no inciso II do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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