x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.207/03 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.207 de 22.10.2003

D.O.U.: 23.10.2003

Altera a Circular 3.188, de 2003, que dispõe sobre a Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 5º da Circular nº 3.224 de 12.02.2004.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de outubro de 2003, tendo em conta o disposto no inciso VI, art. 11, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 10 e 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Circular 3.188, de 23 de abril de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Estabelecer que, a partir de 18 de fevereiro de 2004:

a) o Documento de Crédito - DOC somente poderá ser emitido de valor até R$ 4.999,99; e

b) os processos de compensação e de liquidação dos DOCs não mais serão efetuados pela Compe."

Art. 2º Eliminar, a partir de 18 de fevereiro de 2004, a exigibilidade de constituição de depósito prévio sobre DOCs, de que trata a Circular 3.103, de 28 de março de 2002.

Art. 3º Fica o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - Deban autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta circular.

Art. 4º Esta circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?