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Dec. Gov. AP 7.172/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.172 de 15.10.2003

DOE-AP: 15.10.2003

(Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.004247/2003 - SEFAZ - Protocolo Geral nº 2003/24576, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 243 e no caput do art. 251 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 05, de 04 de julho de 2003, que altera o Anexo Único do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados os dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, a seguir elencados:

"Art. 411 - O produtor rural, o pescador e o extrator equiparam-se a comerciante ou a industrial, quando constituídos como pessoas jurídicas ou quando promoverem saída de mercadorias com o fim específico de exportação para o exterior. (NR)".

"Art. 411-A - Os produtores rurais, os pescadores e extratores, quando equiparados a comerciantes ou a industriais:

I - devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de contribuinte normal;

II - estão sujeitos à emissão de documentos fiscais, de acordo com as operações que realizarem". (AC)

"Art. 412 - Fica facultada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ao produtor rural, ao pescador e ao extrator não equiparados a comerciantes ou a industriais, assim entendidas as pessoas físicas que sejam proprietárias, usufrutuárias, arrendatárias, comodatárias ou possuidoras, a qualquer título, de imóvel rural, independentemente da sua localização, e que se dediquem à agricultura e à criação de animais, à extração de substâncias vegetais, animais e minerais ( continua ... )

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