x
x
x
Dec. Gov. AP 7.173/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 7.173 de 15.10.2003

DOE-AP: 15.10.2003

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.003688/2003 e Protocolo Geral nº 2003/23616-PROG, e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro do exercício anterior, constituídos ou não, poderão ser parcelados uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) meses, por concessão do Fisco Estadual, na forma e condições previstas neste Decreto e a pedido do contribuinte.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.365 de 22.08.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 3.113 de 30.07.2007: "Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro do exercício anterior, constituídos ou não, poderão ser parcelados uma única vez, em até 60 (sessenta) meses, por concessão do Fisco Estadual, na forma e condições previstas neste Decreto e a pedido do Contribuinte."

Redação Antiga: "Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS vencidos, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro do exercício anterior, constituídos ou não, poderão ser parcelados uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) meses, por concessão do Fisco Estadual, na forma e condições previstas neste Decreto e a pedido do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?