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Port. COANA 27/03 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 27 de 17.10.2003

D.O.U.: 22.10.2003

Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os processos formados em virtude da seleção das Declarações de Importação (DI) para o canal cinza de conferência aduaneira, nos termos do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 16/98, de 16 de fevereiro de 1998, ainda não encerrados até a data da publicação deste ato, deverão obedecer ao roteiro de preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro estabelecido nesta portaria.

Art. 2º As unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF) de despacho aduaneiro deverão concluir ou enviar os processos administrativos para a unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do importador no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta norma.

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se como unidade de fiscalização aduaneira as Alfândegas, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal com competência regimental para executar fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.

§ 2º Previamente ao disposto no caput deste artigo, a unidade de despacho deverá:

I - arquivar os processos e providenciar a devolução das garantias nos casos de seleção para o canal cinza de conferência aduaneira decorrentes de erro no preenchimento do Campo da DI "quantidade na unidade de medida estatística" ou do código tarifário na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

II - arquivar os processos e providenciar a devolução das garantias quando o valor aduaneiro declarado da mercadoria selecionada seja igual ou superior ao valor aduaneiro de mercadoria idêntica - 2º método, ou de mercadoria similar - 3º método, que tenha sido ratificado ou retificado em procedimento de análise do valor aduaneiro;

III - lavrar o correspondente auto de infração nos casos em que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica tenha sido declarada inapta por inexistência de fato, conforme disposto no ( continua ... )

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