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Port. Sec. Trib. - RN 105/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 105 de 20.10.2003

DOE-RN: 21.10.2003

Dispõe sobre a entrega de arquivo magnético com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 631 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados a entregar, mensalmente, o arquivo magnético a que se refere o art. 631 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas por seus estabelecimentos até o dia 15 do mês subseqüente, em relação às operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações efetuadas a partir de novembro de 2003.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao contribuinte que:

I - emita documento fiscal e/ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

II - utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 628 do RICMS;

III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

Art. 2º O arquivo magnético deverá ser gerado obedecendo o lay-out especificado no Manual de Orientação, Anexo - 63 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 1997.

§ 1º Deverá ser enviado mensalmente arquivo com os seguintes tipos de registros, cumulativamente, pelos contribuintes abaixo identificados:

I - registros tipo 10, 11 e 90 - todos os usuários de sistema eletrônico de processamento de ( continua ... )

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