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Lei Gov. RJ 4.199/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.199 de 17.10.2003

DOE-RJ: 20.10.2003

Institui o Fundo de Fomento ao Trabalho, ocupação, renda e crédito no estado do rio de janeiro - FUNRIO, e dá outras providências.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, de natureza contábil, vinculado a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, destinado à concessão de crédito a pequenos empreendedores, inclusive informais, micro e pequenas empresas, cooperativas, objetivando a geração de emprego e renda.

Parágrafo único. O Poder Executivo designará, por meio de decreto, responsável pela gestão patrimonial, contábil e financeira do FUNRIO.

Art. 2º Constituem recursos do FUNRIO:

I - dotações ou créditos adicionais consignados na lei orçamentária anual;

II - doações, legados, contribuições, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

III - produtos gerados a partir das operações financeiras realizadas a conta de recursos do Fundo;

IV - amortizações, juros e multas incidentes sobre operações realizadas com recursos do Fundo;

V - saldo de recursos não utilizados e amortizações das operações de empréstimo na execução do Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro;

VI - VETADO

VII - VETADO

VIII - os provenientes da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes da Secretaria de Estado a que estiver vinculado o FUNRIO;

IX - os provenientes de alienação de material inservível ou dispensável da Secretaria que estiver vinculado o FUNRIO;

X - VETADO

XI - VETADO

XII - VETADO

§ 1º O saldo apurado a cada exercício financeiro fica transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.

§ 2º Os recursos do FUNRIO serão depositados e movimentados através de conta específica.

Art. 3º O regimento interno, que será aprovado por decreto, disciplinará a organização, composição, ( continua ... )

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