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Dec. Gov. RJ 33.934/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.934 de 23.09.2003

DOE-RJ: 24.09.2003

Concede Benefício Fiscal para fins de Implantação do Norte Fluminense e de sua infra-estrutura.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/000250/03,

CONSIDERANDO:

- que foi aprovada a Lei Estadual nº 3.785/02, de 20 de março de 2002, criando o Fundo Refinaria Norte Fluminense, formado por parte dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais arrecadados com a produção de petróleo no Estado, com o objetivo de viabilizar o projeto da refinaria;

- que, a curto prazo, a capacidade de refino instalada no Brasil será insuficiente para atender à demanda interna de derivados;

- que o parque de refino brasileiro não está totalmente adequado para processar óleos pesados;

- ser estratégico e economicamente vantajoso para o Brasil que o óleo produzido em seu território seja processado no País e, por esse exato motivo, as medidas necessárias para se alcançar tal objetivo atendam ao interesse nacional;

- que o Estado, interessa no desenvolvimento da economia regional, no aumento da arrecadação tributária e na geração de novos empregos se dispõe a cooperar com a implantação, em seu território, de nova refinaria, em parceria com entidades públicas e privadas nacionais e internacionais;

- a necessidade de se estimular a instalação no Estado do Rio de Janeiro da indústria de segunda geração da cadeia de transformação do petróleo.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido isenção fiscal de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo da Refinaria a ser instalada no Norte Fluminense, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas, bem como para os demais projetos que visem à viabilização da infra-estrutura de sua atividade, tais como portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos).

( continua ... )

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