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Dec. Gov. RJ 33.967/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.967 de 26.09.2003

DOE-RJ: 29.09.2003

Obs.: Ret. DOE de 03.10.03

Dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se apoiar e incentivar a indústria fonográfica nacional, em especial as atividades desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro; e

- a necessidade de que sejam atraídos investimentos industriais para o Estado do Rio de Janeiro, contribuindo, com isso, para o crescimento do número de postos de emprego,

DECRETA:

Art. 1º As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons e/ou imagens gravados poderão utilizar como crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2004, ou a partir de data anterior que venha a ser fixada por Convênio CONFAZ que renove ou altere as previsões constantes do Convênio CONFAZ nº 83/2001, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que:

I - os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II - com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98;

III - com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/98.

§ 1º Somente serão lançados a título do crédito a que se refere o caput os valores pagos durante o mês e até o limite de 70% (setenta por cento) do imposto debitado no mesmo mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons e/ou imagens, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia ( continua ... )

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