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Dec. Gov. RJ 33.975/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 33.975 de 29.09.2003

DOE-RJ: 30.09.2003

Concede benefício fiscal para as Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/000255/2003,

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro em razão de sua geografia com longa extensão de costa e diversas Baías como: Sepetiba, Guanabara e Ilha Grande, possui elevado potencial natural para a Indústria Naval e para a Indústria Náutica;

CONSIDERANDO que no início da década de 90 praticamente todo a Indústria Naval e Náutica, sucumbiu no Estado, com o fechamento da grande maioria dos estaleiros e parques industriais ligados ao setor;

CONSIDERANDO que tais setores demonstram grande potencial para o futuro, principalmente, com o crescimento das Indústrias voltadas para o Petróleo e Turismo, permitindo vislumbrar a possibilidade da geração de milhares de novos empregos, de Norte a Sul do Estado;

CONSIDERANDO que os altos custos financeiros, tecnológicos e de construção suportados pela indústria naval prejudicam a competitividade das empresas aqui estabelecidas frente às suas concorrentes, sobretudo aquelas sediadas no exterior, às quais são concedidos incentivos fiscais, creditícios e subsídios outros;

CONSIDERANDO que a primeira fase de restabelecimento deste setor, com a abertura dos estaleiros e com a viabilização de novas encomendas já se concretizou, sendo imprescindível como próxima fase o incentivo à modernização das plantas existentes e a atração de novos investimentos, visando o aumento da competitividade que proporcionará a oportunidade da geração de mais empregos para o Estado e a consolidação definitiva deste seguimento;

CONSIDERANDO que novos incentivos à modernização e abertura de novas unidades, não impactam a carga tributária incidente nos produtos finais, muito pelo contrário tenderão a ampliar ainda mais a atividade econômica com possíveis reflexos positivos na arrecadação;

CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa, entendendo a relevância do projeto para o segmento da indústria naval, náutica e petrolífera, autorizou a concessão do benefício fiscal através da Lei nº 4.166, de ( continua ... )

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