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Conv. ICMS CONFAZ 103/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 17.10.2003

D.O.U.: 21.10.2003

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 14 de 06.11.2003.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 75ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal, autorizados a dispensar em até 100% (cem por cento) o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente até 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por escumprimento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003 poderão ser liquidados com redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor atualizado se integralmente recolhidos até 30 de dezembro de 2003.

Cláusula segunda Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal, autorizados a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, com dispensa de até 100% (cem por cento) de juros e multas, de forma escalonada e proporcional à quantidade de parcelas, desde que o protocolo do pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 30 de dezembro de 2003.

§ 1º O prazo máximo de parcelamento para cada sujeito passivo, não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) meses, e será definido segundo análise econômica e financeira efetuada pelas respectivas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação ou pela Gerência de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação da unidade federada.

§ 3º A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 4º Fica o Estado de Alagoas autorizado a inserir no parcelamento concedido e celebrado nos termos desta cláusula os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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