x
x
x
Res. CAMEX 32/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 20.10.2003

D.O.U.: 21.10.2003

(Ratifica a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular Secex Nº 77, de 9.10.2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 10,79% e de 7,47%, aplicados às importações de ferro-cromo alto carbono (FeCrAC), classificado no item 7202.41.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e tendo em vista o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ratificar a abertura de processo de investigação para fins de revisão, estabelecido pela Circular SECEX nº 77, de 9 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2003, ficando mantidos, em conseqüência, os direitos antidumping definitivos ad valorem de 10,79% e de 7,47%, aplicados às importações de ferro-cromo alto carbono (FeCrAC), classificado no item 7202.41.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando fabricado, respectivamente, pelas empresas sul-africanas Ferralloys Limited e Hernic Ferrochrome (Pty) Limited; de 22,47% para as demais empresas da África do Sul, exceto a Consolidated Metallurgical Industries Limited; de 10,38% e 6,57% quando originárias, respectivamente, do Casaquistão e da Rússia, de que trata a Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda - MICT/MF nº 19, de 7 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1998, enquanto perdurar a mencionada investigação, de acordo com o disposto no § 4 o do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

Art. 2º Reconhecer que existem indícios no sentido de que a extinção dos direitos antidumping levaria muito provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, nos termos do contido no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, conforme Parecer DECOM nº 15, de 3 de outubro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento da revisão referida no art. 1º , nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?