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Res. CAMEX 31/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 20.10.2003

D.O.U.: 21.10.2003

(Sujeita à incidência do Imposto de Exportação, as exportações de castanha de caju com casca.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIII do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º As exportações de castanha de caju com casca, classificada no código 0801.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, ficam sujeitas à incidência do Imposto de Exportação, à alíquota de 30% até 21 de outubro de 2005.

Parágrafo único: Excluem-se da tributação de que trata o caput as vendas para o exterior de castanha de caju com casca até que seja atingido o limite de 10.000 toneladas.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CAMEX nº 26, de 16 de outubro de 2002.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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