x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 74/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 74 de 21.10.2003

DOM-SP: 21.10.2003

(Altera dispositivos da Portaria SF nº 014, de 22 de janeiro de 2003, que aprova novas Tabelas de Códigos de Serviço na forma dos Anexos que menciona.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 14 de 02.03.2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

RESOLVE:

1 - Extinguir os códigos de serviço 01945, 02550, 05525, 05797, 05908, 07587, 07625 e 07650, constantes do Anexo I da Portaria SF nº 14/2003.

2 - Extinguir os seguintes serviços tomados de terceiros, constantes do Anexo II da Portaria SF nº14/2003:

GrupoServiço tomado de terceiros
3saneamento ambiental e congêneres.
5veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).
11distribuição de filmes cinematográficos, videoteipes e assemelhados.
12elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas.
12gravação de filmes cinematográficos, de videoteipes e assemelhados.
16aluguel de veículos.
16aluguel de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para jogos de "videogames" e assemelhados.
16aluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis.

3 - As alíquotas referentes aos códigos de serviço 04448, 04464, 04600, 08435 e 08451, constantes do Anexo I da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?