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Dec. Gov. MS 11.444/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.444 de 17.10.2003

DOE-MS: 20.10.2003

Dispõe sobre a dação em pagamento de bens para a extinção de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou não em dívida ativa, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o artigo 89, VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º À dação em pagamento de bens, realizada nos termos do art. 276 da Lei (Estadual) nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação que lhe foi dada pela Lei (Estadual) nº 2.647, de 11 de julho de 2003, aplicam-se as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se bens os móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, corpóreos e incorpóreos, livres de encargos ou ônus de qualquer natureza, que atendam à necessidade do Estado na consecução de seus objetivos e finalidades, com preferência para:

I - materiais ou objetos de uso permanente ou contínuo das repartições públicas estaduais;

II - gêneros alimentícios e os materiais básicos para a higiene ou limpeza pessoal ou doméstica, bem como os serviços relacionados com o acondicionamento, o transporte e a distribuição desses bens, destinados a programas sociais desenvolvidos pelo Estado;

III - materiais de construção, para ampliação ou reforma de prédios públicos;

IV - veículos automotores, para utilização em serviço público, especialmente em atividades de segurança pública, de fiscalização ou ligadas à saúde ou à educação pública.

Art. 2º Poderão autorizar o recebimento de bens em dação em pagamento:

I - o Secretário de Estado de Receita e Controle, em relação aos créditos tributários, constituídos ou não, relativos a ICMS, inclusive o devido por substituição tributária, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.939 de 21.09.2005.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 11.913 de 15.08.2005: "I - o Secretário de Estado de Receita e Controle, em relação aos créditos tributários, constituídos ou não, relativos a ICMS, inclusive o devido por substituição tributária;"

Redação Antiga: "I - o Secretário de Estado de Receita e Controle, em relação aos créditos tributários não constituídos relativos a ICMS, inclusive o devido por substituição ( continua ... )

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