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Port. Sec. Faz. - AC 241/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 241 de 01.10.2003

DOE-AC: 06.10.2003

(Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizados.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 006, de 15 de janeiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de outubro de 2003, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 1º de outubro de 2003.

JOSÉ ALCIMAR DA SILVA COSTA

Secretário Executivo de Fazenda e Gestão Pública

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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