x
x
x
Lei Ass. Leg. - PR 14.156/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.156 de 15.10.2003

DOE-PR: 16.10.2003

Dispõe que os créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 31.08.03, poderão ser pagos em uma ou em várias parcelas, conforme especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 31 de agosto de 2003, poderão ser pagos em parcela única ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas, nos termos previstos nesta lei.

§ 1º ...Vetado...

§ 2º O pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, deverá ser efetuado até o dia 28 de novembro de 2003, com dispensa de multa e dos juros.

§ 3º O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-seá:

a) até a data do deferimento do pedido de parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação, sendo dispensado 75% (setenta e cinco por cento) da multa;

b) a partir da segunda parcela, inclusive, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP;

c) o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

d) o vencimento da primeira parcela ocorrerá até 28 de novembro de 2003, e o das demais até o último dia útil dos meses subseqüentes;

e) os juros vencidos serão proporcionalmente dispensados, consoante o número de parcelas, nos seguintes percentuais:

1. em até seis parcelas, com dispensa de 90% (noventa por cento) do valor dos juros;

2. entre 07 (sete) e 16 (dezesseis) parcelas, com dispensa de 80% (oitenta por cento) dos juros;

3. entre 17 (dezessete) e 26 (vinte e seis) parcelas, com dispensa de 60% (sessenta por cento) dos juros.

4. entre 27 (vinte e sete) e 36 (trinta e seis) parcelas, com dispensa de 40% (quarenta por cento) dos juros;

5. entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas, com dispensa de 30% (trinta por cento) do valor dos juros;

6. ...Vetado.. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?