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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS AC Atualizado até o Decreto Estadual nº 5.067, DOE-AC de 16.01.2013 Decreto Estadual nº 008 de 26.01.1998 D.O.E.: 26.01.1998 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias E Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - a que se Refere a Lei Complementar 55 de 9 de Julho de 1997. TÍTULO I CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º - O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em qualquer estabelecimento, incluído os serviços prestados; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por quaisquer vias, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; e IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. § 1º - O imposto incide também sobre: I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente; II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - a entrada no território do Estado do Acre, proveniente de outra unidade federada de: a) - mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto; b) - bens ou serviços adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativos permanentes; c) - energia elétrica a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou a industrialização; d) - mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular. § 2º - Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 2º - O imposto não incide sobre: I - operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados, bem como os semi-elaborados, ou serviços; II - operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e ( continua ... )

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