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Dec. Gov. MS 11.441/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.441 de 16.10.2003

DOE-MS: 17.10.2003

(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999:

I - o § 9º ao art. 10, com a seguinte redação:

"§ 9º O imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido pela destilaria pode ser apurado conjuntamente com o imposto relativo às operações de saídas promovidas e cujo imposto seja de sua responsabilidade, mediante registro do respectivo valor (diferencial de alíquotas) no Campo 002 - Outros Débitos - do livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da seguinte anotação: "Diferencial de Alíquotas".";

II - os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 16, com a seguinte redação:

"§ 5º Exauridas as hipóteses previstas no § 1º, a distribuidora pode transferir, a título de ressarcimento de ICMS, o valor que, na apuração, resultar em favor da distribuidora, para contribuinte substituto ou responsável pelo repasse do ICMS retido em favor deste Estado, localizados nesta ou em outras unidades da Federação, para ser abatido do valor correspondente à parcela do ICMS devida ao Estado de Mato Grosso do Sul, relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes.

§ 6º Para efeito do disposto no § 5º deste artigo, a transferência deve ser realizada observando-se os seguintes procedimentos:

I - a distribuidora localizada neste Estado deve emitir Nota Fiscal indicando, como destinatário, o estabelecimento do substituto tributário ou responsável pelo repasse do ICMS retido em favor deste Estado ao qual se destina a transferência;

II - a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior deve conter: ( continua ... )

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