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IN SRF 364/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 364 de 16.10.2003

D.O.U.: 20.10.2003

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 28 da Instrução Normativa nº 409 de 19.03.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n º 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, no Decreto nº 3.720, de 8 de janeiro de 2001, e nos arts. 440 e 726 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Das Disposições Gerais

Art. 2º O regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por materiais:

I - os equipamentos, suprimentos e peças de reposição das aeronaves;

II - os equipamentos de reparo, manutenção e serviço:

a) materiais de reparo e manutenção para estruturas aéreas, motores e instrumentos;

b) jogos de ferramentas especiais para o reparo de aeronaves;

c) baterias de arranque e carros de bateria;

d) escadas e plataformas de manutenção;

e) equipamentos de teste para aeronaves, motores e instrumentos de ( continua ... )

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