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Port. Sec. Faz. - DF 652/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 652 de 17.10.2003

DO-DF: 20.10.2003

Aprova modelos de requerimentos de opção pelo REFAZ e de apresentação de precatórios, de acordo com a Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e o Decreto nº 24.144, de14 de outubro de 2003, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e no art. 23 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de requerimentos para obtenção dos benefícios da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 - REFAZ, conforme disposto nos anexos I e II, com as seguintes destinações:

I - Requerimento de opção pelo REFAZ, mencionado no inciso I do art. 3º, que será protocolizado em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003 - Regulamento do REFAZ (ANEXO I);

II - Requerimento de apresentação de precatórios, mencionado no art. 11, que será protocolizado em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos do Regulamento do REFAZ (ANEXO II).

Art. 2º Somente serão recebidos e protocolizados os requerimentos que atendam as exigências neles contidas, nos moldes previstos nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

ANEXO I À PORTARIA Nº 652, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.

REQUERIMENTO DE OPÇÃO PELO REFAZ

Portaria nº 652, de 17/10/2003

Este formulário deverá ser impresso frente e verso numa única folha de papel

O ( continua ... )

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