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Dec. Gov. DF 24.158/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.158 de 17.10.2003

DO-DF: 20.10.2003

Revoga o § 7º do art. 11 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 (1ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 7º do art. 11 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 2003

115º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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