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Dec. Gov. RO 10.663/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.663 de 25.09.2003

DOE-RO: 26.09.2003

Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 74 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"74 - A importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário.

Nota 1: A isenção prevista neste item deverá ser previamente reconhecida e autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de mercadoria destinada ao consumo final do estabelecimento adquirente."

Art. 2º Fica acrescentado o item 11 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"11 - De 7% (sete por cento) do valor da prestação nas prestações de serviço de telefonia.

Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 6% (seis por cento) do valor da prestação ao Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia - FIDER até o décimo quinto dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador."

Art. 3º Ficam acrescentados os itens adiante enumerados à Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de ( continua ... )

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