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Lei Gov. RO 1.226/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.226 de 29.09.2003

DOE-RO: 29.09.2003

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2º A opção pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Publica Estadual - REFAZ contemplará os benefícios abaixo enumerados:

I - redução da multa e dos juros de mora;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente; e

III - encargos fixos a título de juros e atualização do crédito.

Art. 3º O REFAZ alcança os créditos lançados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2002, desde que tais créditos não ultrapassem o valor de 10.000 (dez mil) UPF's/RO. O parcelamento e demais benefícios para os créditos acima de 10.000 (dez mil) UPF's/RO dependerão de prévia autorização legislativa.

§ 1º Considera-se crédito tributário, para os efeitos desta Lei, a somatória de imposto, multa e juros de mora, atualizados monetariamente, na forma da legislação própria, até a data da inclusão do crédito no REFAZ.

§ 2º A inclusão de créditos tributários oriundos de parcelamento implicará o reparcelamento do saldo devido.

§ 3º A existência de créditos tributários parcelados não sujeitos à inclusão no REFAZ juntamente com créditos tributários passíveis de inclusão implicará a sujeição daqueles às regras ordinárias de reparcelamento.

§ 4º Ficam dispensados da apresentação de garantias os reparcelamentos previstos nos §§ 2º e 3º.

Art. 4º A opção pelo REFAZ implica a confissão irrevogável e ( continua ... )

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