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Lei 7.424/85 - Lei nº 7.424 de 17.12.1985

D.O.U.: 18.12.1985

Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, é inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.

Art. 2º Em caso de falecimento de ex-combatente amparado pela Lei nº 6.592, de 17. de novembro de 1978, a pensão especial será transferida na seguinte ordem:

I - à viúva

II - aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos

§ 1º - O processamento e transferência da pensão especial serão efetuados de conformidade com as disposições da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.

§ 2º - Os beneficiários previstos nos incisos I e II deste artigo devem comprovar, para fazerem jus à pensão especial, que viviam sobre a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebem remuneração.

Art. 3º Aplica-se o disposto no artigo anterior, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, aos beneficiários do ex-combatente falecido, que já se encontrava percebendo a pensão especial referida no art. 1º da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados o art. 2º da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de ( continua ... )

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